29/11/2006 - Protocolo n. 2029/2006

12/12/2006 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

12/12/2006 - Recebido

13/12/2006 - Publicado no Diário Oficial n. 19.290

13/12/2006 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

13/12/2006 - Recebido

13/12/2006 - Aguardando entrada na Pauta para Apresentação de Emendas

18/12/2006 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 18/12/06 até 02/01/07

19/12/2006 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

19/12/2006 - Recebido

25/01/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

22/03/2007 - Recebido