20/11/2006 - Protocolo n. 1961/2006

22/11/2006 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

22/11/2006 - Recebido

23/11/2006 - Publicado no Diário Oficial n. 19275

23/11/2006 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

23/11/2006 - Recebido

23/11/2006 - Autuado

23/11/2006 - Aguardando entrada na Pauta para Apresentação de Emendas

24/11/2006 - Entrada na Pauta para Apresentação de Emendas

24/11/2006 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

24/11/2006 - Recebido

04/06/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

04/06/2009 - Recebido

30/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/01/2015 - Recebido

30/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/01/2015 - Recebido