11/08/2006 - Protocolo n. 1613/2006

21/08/2006 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

21/08/2006 - Recebido

22/08/2006 - Publicado no Diário Oficial n. 19.205/2006

22/08/2006 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

22/08/2006 - Recebido

23/08/2006 - Entrada na Pauta para apresentação de Emendas

24/08/2006 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

24/08/2006 - Recebido

19/12/2006 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

09/04/2007 - Recebido

01/02/2007 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2007 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral

01/02/2007 - Recebido

01/02/2007 - Arquivado.

10/04/2007 - Desarquivado

10/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

11/04/2007 - Recebido

08/05/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 08/05/07 até 21/05/07

08/05/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

08/05/2007 - Recebido

19/09/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

19/09/2007 - Recebido

12/12/2007 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

12/12/2007 - Encaminhado à Plenário

12/12/2007 - Recebido

12/12/2007 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

12/12/2007 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Nelson Leal

12/12/2007 - Aprovado(a) em discussão única

12/12/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente

12/12/2007 - Recebido

13/12/2007 - Promulgada a Resolução nº 1421

13/12/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

13/12/2007 - Recebido

14/12/2007 - Publicada a Resolução nº 1421 no Diário do Legislativo nº 19.581

18/12/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

18/12/2007 - Recebido

23/10/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

05/12/2012 - Recebido

05/12/2012 - Arquivado.