10/08/2006 - Protocolo n. 1601/2006

21/08/2006 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

21/08/2006 - Recebido

22/08/2006 - Publicado no Diário Oficial n. 19.205/2006

22/08/2006 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

22/08/2006 - Recebido

23/08/2006 - Entrada na Pauta para apresentação de Emendas

24/08/2006 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

24/08/2006 - Recebido

04/06/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

04/06/2009 - Recebido

30/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/01/2015 - Recebido

30/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/01/2015 - Recebido