08/08/2006 - Protocolo n. 1581/2006

09/08/2006 - Publicado no Diário do Legislativo.

10/08/2006 - Em pauta de 10/08 a 23/08/2006.

28/11/2006 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

28/11/2006 - Incluído na Ordem do Dia

28/11/2006 - Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep. Luiz de Deus.

28/11/2006 - Aprovado(a) em discussão Única

29/11/2006 - Promulgada a Resolução nº 1.393, publ. no D.L. de 30/11/2006.

17/08/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/10/2017 - Recebido

02/10/2017 - Arquivado.