14/06/2006 - Protocolo n. 1241/2006

20/06/2006 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

20/06/2006 - Recebido

21/06/2006 - Publicado no Diário Oficial n. 19.154

21/06/2006 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

21/06/2006 - Recebido

21/06/2006 - Autuado

22/06/2006 - Entrada na Pauta para apresentação de Emendas

22/06/2006 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

22/06/2006 - Recebido

03/06/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

04/06/2009 - Recebido

30/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/01/2015 - Recebido

30/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/01/2015 - Recebido