31/05/2006 - Protocolo

01/06/2006 - Publicação

02/06/2006 - Em pauta de 02/06 a 19/06/2006

28/12/2006 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

28/12/2006 - Incluído na Ordem do Dia

28/12/2006 - Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep. Luiz de Deus.

28/12/2006 - Aprovado(a) em discussão Única

28/12/2006 - Promulgada a Resolução nº 1.396, publ. no D.L. de 30/12/2006.

17/08/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral