29/03/2006 - Protocolo
31/03/2006 - Publicação
04/04/2006 - Em pauta de 04/04 a 19/04/2006.
23/05/2006 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário
23/05/2006 - Incluído na Ordem do Dia
23/05/2006 - Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep. Elmar Nascimento.
23/05/2006 - Aprovado(a) em discussão Única
24/05/2006 - Promulgada a Resolução nº 1.385/2006, publ. no D.L. de 25/05/2006.
17/08/2012 - Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral
02/10/2017 - Recebido
02/10/2017 - Arquivado.
REDES SOCIAIS