07/03/2006 - Protocolo

08/03/2006 - Publicação

08/03/2006 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

08/03/2006 - Incluído na Ordem do Dia

08/03/2006 - Parecer verbal, favorável, CCJ, relatado pelo Dep. Júnior Magalhães.

08/03/2006 - Parecer verbal, favorável, Com. Diretora, relatado pelo Dep. Eliel Santana.

08/03/2006 - Aprovado(a) em discussão Única

09/03/2006 - Promulgada a Resolução nº 1.383, publ. no D.L. de 10/03/2006.

17/08/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/10/2017 - Recebido

02/10/2017 - Arquivado.