04/08/2005 - Protocolo

09/08/2005 - Publicação

09/08/2005 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

09/08/2005 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

09/08/2005 - Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep. Júnior Magalhães

09/08/2005 - Aprovado(a) em discussão única

10/08/2005 - Promulgada a Resolução nº 1.367, publ. no D. L. de 11/08/2005

07/08/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/10/2017 - Recebido

02/10/2017 - Arquivado.