29/06/2005 - Protocolo

13/07/2005 - Publicação

02/08/2005 - Em Pauta até 15/08/2005

21/12/2005 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

21/12/2005 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

21/12/2005 - Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep. Marcelo Nilo

21/12/2005 - Aprovado(a) em discussão única

22/12/2005 - Promulgada a Resolução nº 1.374, publ. no D. L. de 23/12/2005

07/08/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/10/2017 - Recebido

02/10/2017 - Arquivado.