28/06/2005 - Protocolo

29/06/2005 - Publicação

29/06/2005 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

29/06/2005 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

29/06/2005 - Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep. Gaban

29/06/2005 - Aprovado(a) em discussão única

04/07/2005 - Promulgada a Resolução nº 1.363, publ. no D. L. de 05/07/2005

07/08/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/10/2017 - Recebido

02/10/2017 - Arquivado.