27/06/2005 - Protocolo

29/06/2005 - Publicação

02/08/2005 - Em pauta de 02/08 a 15/08/2005

23/05/2005 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

23/05/2005 - Incluído na Ordem do Dia

23/05/2005 - Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep. Elmar Nascimento

23/05/2005 - Aprovado(a) em discussão Única

24/05/2005 - Promulgada a Resolução nº 1.388/2006, publ. no D.L. de 25/05/2005.

17/08/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/10/2017 - Recebido

02/10/2017 - Arquivado.