10/03/2005 - Protocolo

15/03/2005 - Publicação

16/03/2005 - Em pauta de 16/03 a 31/03/2005

31/10/2006 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

31/10/2006 - Incluído na Ordem do Dia

31/10/2006 - Parecer verbal, favorável, CCJ, relatado pelo Dep. Luiz de Deus.

31/10/2006 - Parecer verbal, favorável, Com. Diretora, relatado pelo Dep. Waldenor Pereira.

31/10/2006 - Aprovado(a) em discussão Única

01/11/2006 - Promulgada a Resolução nº 1.392/2006, publ. no D. L. de 02/11/2006

17/08/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/10/2017 - Recebido

02/10/2017 - Arquivado.