26/11/2003 - Protocolo

04/12/2003 - Publicação

05/12/2003 - Em Pauta a partir de 18/12/2003

26/04/2004 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

26/04/2004 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

26/04/2004 - Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep. Luiz de Deus

26/04/2004 - Aprovado em Discussão Única e Votação

27/04/2004 - Resolução nº 1.334, publ. no D.L. De 28/04/2004

27/11/2008 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral

03/12/2008 - Recebido

03/12/2008 - Arquivado.