21/05/2003 - Protocolo

23/05/2003 - Publicação

27/05/2003 - Em Pauta de 27/05 a 09/06/03

21/12/2005 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

21/12/2005 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

21/12/2005 - Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep. Marcelo Nilo

21/12/2005 - Aprovado(a) em discussão única

22/12/2005 - Promulgada a Resolução nº 1373/2005, publ. em 23/12/2005

07/08/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral