30/12/2008 - Protocolo n. 2740/2008

30/12/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

30/12/2008 - Recebido

31/12/2008 - Publicado no Diário do Legislativo nº 19.883

05/01/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/01/2009 - Recebido

06/01/2009 - Autuado

07/01/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 7/1/2009 até 20/1/2009

07/01/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

07/01/2009 - Recebido

20/01/2009 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

20/01/2009 - Encaminhado à Plenário

20/01/2009 - Recebido

20/01/2009 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

20/01/2009 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Luiz Argôlo

20/01/2009 - Aprovado(a) em discussão única

20/01/2009 - Encaminhado à Seção de Expediente

21/01/2009 - Recebido

21/01/2009 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

26/01/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

26/01/2009 - Recebido

05/02/2009 - Sancionada a Lei Complementar nº 33/09, publ. no D.O. de 06/02/2009

07/08/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

09/08/2013 - Recebido

09/08/2013 - Arquivado.