16/04/2008 - Protocolo n. 767/2008

16/04/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

16/04/2008 - Recebido

17/04/2008 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.678

17/04/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/04/2008 - Recebido

17/04/2008 - Autuado

18/04/2008 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 18/4/2008 até 6/5/2008

18/04/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

22/04/2008 - Recebido

07/05/2008 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

07/05/2008 - Encaminhado à Plenário

07/05/2008 - Recebido

07/05/2008 - Parecer verbal, favorável, pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Heraldo Rocha

07/05/2008 - Aprovado(a) em 1ª discussão

07/05/2008 - Aprovado(a) em 2ª discussão

07/05/2008 - Encaminhado à Seção de Expediente

08/05/2008 - Recebido

26/05/2008 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

03/06/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

03/06/2008 - Recebido

06/06/2008 - Sancionada a Lei Complementar nº 31/08, publ. no D.O. de 10/06/2008

06/12/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

17/12/2012 - Recebido

17/12/2012 - Arquivado.