17/05/2007 - Protocolo n. 1543/2007

22/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

22/05/2007 - Recebido

23/05/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.418

23/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

23/05/2007 - Recebido

23/05/2007 - Autuado

24/05/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 24/05/07 até 06/06/07

24/05/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

24/05/2007 - Recebido

03/06/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

04/06/2009 - Recebido

12/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2011 - Recebido

13/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

18/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.