22/10/2018 - Protocolo n. 1551/2018

22/10/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

22/10/2018 - Recebido

23/10/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.526

23/10/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/10/2018 - Recebido

23/10/2018 - Autuado

23/10/2018 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

23/10/2018 - Encaminhado à  Plenário

23/10/2018 - Recebido

23/10/2018 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

23/10/2018 - Parecer verbal, favorável pelas comisssões conjuntas, relatado pelo Dep. Marcelino Galo

23/10/2018 - Aprovado(a) em 1ª discussão

23/10/2018 - Aprovado(a) em 2ª discussão

23/10/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

24/10/2018 - Recebido

24/10/2018 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

26/12/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/12/2018 - Recebido

29/10/2018 - Sancionada a Lei Complementar nº 46/2018, publ. no D.O. de 30/10/2018

28/04/2025 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral