07/03/2018 - Protocolo n. 248/2018

08/03/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

08/03/2018 - Recebido

09/03/2018 - Publicado no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.373

09/03/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/03/2018 - Recebido

09/03/2018 - Autuado

13/03/2018 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/03/2018 até 26/03/2018

15/03/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/03/2018 - Recebido

15/03/2018 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

15/03/2018 - Recebido

16/04/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/04/2018 - Recebido

16/04/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/04/2018 - Recebido

18/04/2018 - Incluído na Ordem do Dia

18/04/2018 - Em 1ª Discussão e Votação

18/04/2018 - Encaminhado à  Plenário

24/04/2018 - Recebido

24/04/2018 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Fabíola Mansur

24/04/2018 - Aprovado(a) em 1ª discussão

24/04/2018 - Aprovado(a) em 2ª discussão

24/04/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

25/04/2018 - Recebido

14/05/2018 - Promulgada a Lei Complementar nº 044

15/05/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

15/05/2018 - Recebido

16/05/2018 - Publicada a Lei Complementar nº 44 no Diário Oficial n. 22.418

16/05/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/05/2018 - Recebido

28/04/2025 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral