29/08/2017 - Protocolo n. 1982/2017

11/09/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

11/09/2017 - Recebido

12/09/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.257

12/09/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/09/2017 - Recebido

12/09/2017 - Autuado

14/09/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/09/2017 até 27/09/2017

14/09/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/09/2017 - Recebido

14/09/2017 - Encaminhado à 

14/09/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/09/2017 - Recebido

17/10/2017 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

17/10/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/10/2017 - Recebido

17/10/2017 - Encaminhado à  Plenário

17/10/2017 - Recebido

17/10/2017 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

17/10/2017 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Zé Raimundo com emenda de relator

17/10/2017 - Aprovado(a) em discussão Única

17/10/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

18/10/2017 - Recebido

19/10/2017 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

25/10/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/10/2017 - Recebido

25/10/2017 - Sancionada a Lei Complementar nº 43, publ. no D.O. de 26/10/2017

25/11/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral