23/11/2016 - Protocolo n. 1977/2016

28/11/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

28/11/2016 - Recebido

29/11/2016 - Publicada o Projeto de Lei Complementar no Diário Oficial n. 22.065

29/11/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/11/2016 - Recebido

29/11/2016 - Autuado

30/11/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 30/11/2016 até 15/12/2016

30/11/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/11/2016 - Recebido

30/11/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

30/11/2016 - Recebido

13/12/2016 - Retirado de tramitação a pedido do Autor, conf. Req. 8819/16.

15/12/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/12/2016 - Recebido

15/12/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/12/2016 - Recebido

05/05/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral