23/03/2016 - Protocolo n. 456/2016

29/03/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

29/03/2016 - Recebido

30/03/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial do Legislativo e no Eletrônico nº. 21.903

30/03/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/03/2016 - Recebido

30/03/2016 - Autuado

31/03/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 31/03/2016 até 13/04/2016

31/03/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

31/03/2016 - Recebido

31/03/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

31/03/2016 - Recebido

21/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/02/2019 - Recebido

21/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/03/2019 - Recebido

21/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 21/03/2019 até 03/04/2019

21/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/03/2019 - Recebido

17/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/01/2023 - Recebido

18/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/01/2023 - Recebido

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral