30/06/2015 - Protocolo n. 1724/2015

30/06/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

30/06/2015 - Recebido

01/07/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.724

01/07/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/07/2015 - Recebido

01/07/2015 - Autuado

01/07/2015 - Requerimento de URGÊNCIA deliberado em Plenário

01/07/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 01/07/2015 até 03/07/2015

03/07/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/07/2015 - Recebido

03/07/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

03/07/2015 - Recebido

06/07/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/07/2015 - Recebido

06/07/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/07/2015 - Recebido

07/07/2015 - Incluído na Ordem do Dia

07/07/2015 - Em Discussão Única e Votação

07/07/2015 - Encaminhado à  Plenário

07/07/2015 - Recebido

07/07/2015 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Rosemberg Pinto

07/07/2015 - Aprovado(a) em discussão Única

07/07/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

07/07/2015 - Recebido

08/07/2015 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

09/07/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/07/2015 - Recebido

09/07/2015 - Sancionada a Lei Complementar nº 42, publ. no D.O. de 10/07/2015

06/05/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral