02/06/2014 - Protocolo n. 1090/2014

02/06/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

02/06/2014 - Recebido

03/06/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.440

03/06/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

03/06/2014 - Recebido

03/06/2014 - Autuado

04/06/2014 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 04/06/2014 até 05/06/2014

04/06/2014 - Requerimento de URGÊNCIA deliberado em Plenário

04/06/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/06/2014 - Recebido

04/06/2014 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

04/06/2014 - Recebido

06/06/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/06/2014 - Recebido

06/06/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/06/2014 - Recebido

10/06/2014 - Incluído na Ordem do Dia

10/06/2014 - Em Discussão Única e Votação

10/06/2014 - Encaminhado à  Plenário

10/06/2014 - Recebido

10/06/2014 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Marcelino Galo com emenda de Relator

10/06/2014 - Aprovado(a) em discussão Única

10/06/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

11/06/2014 - Recebido

11/06/2014 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção OF. N° 0278/2014

11/06/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/06/2014 - Recebido

13/06/2014 - Sancionada a Lei Complementar nº 41/2014, publ. no D. O. 14/06/2014

27/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

28/04/2023 - Recebido