27/05/2014 - Protocolo n. 1037/2014

29/05/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

29/05/2014 - Recebido

30/05/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.437

30/05/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/05/2014 - Recebido

30/05/2014 - Autuado

03/06/2014 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 03/06/2014 até 16/06/2014

03/06/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/06/2014 - Recebido

03/06/2014 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

03/06/2014 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

03/06/2014 - Recebido

21/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/01/2015 - Recebido

22/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

17/04/2015 - Desarquivado

17/04/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/04/2015 - Recebido

23/04/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 23/04/2015 até 07/05/2015

24/04/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/04/2015 - Recebido

24/04/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/04/2015 - Recebido

21/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/02/2019 - Recebido

21/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/03/2019 - Recebido

22/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

22/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

16/09/2019 - Recebido