21/05/2014 - Protocolo n. 1025/2014

21/05/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

21/05/2014 - Recebido

22/05/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.430

22/05/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/05/2014 - Recebido

22/05/2014 - Autuado

23/05/2014 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 23/05/2014 até 05/06/2014

27/05/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/05/2014 - Recebido

27/05/2014 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/05/2014 - Recebido

27/05/2014 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

27/05/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/05/2014 - Recebido

27/05/2014 - Encaminhado à  Plenário

27/05/2014 - Recebido

27/05/2014 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep.Maria Luiza Laudano, com emenda de Relator

27/05/2014 - Aprovado(a) em 1ª discussão

27/05/2014 - Aprovado(a) em 2ª discussão

27/05/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

28/05/2014 - Recebido

28/05/2014 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

28/05/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/05/2014 - Recebido

29/05/2014 - Sancionada a Lei Complementar nº 40/2014, publ. no D.O. de 30/05/2014

27/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

28/04/2023 - Recebido