24/03/2014 - Protocolo n. 470/2014

24/03/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

24/03/2014 - Recebido

25/03/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.386

25/03/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/03/2014 - Recebido

25/03/2014 - Autuado

26/03/2014 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 26/03/2014 até 08/04/2014

26/03/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2014 - Recebido

27/03/2014 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/03/2014 - Recebido

07/04/2014 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

07/04/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/04/2014 - Recebido

07/04/2014 - Encaminhado à  Plenário

07/04/2014 - Recebido

07/04/2014 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

07/04/2014 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Álvaro Gomes

07/04/2014 - Aprovado(a) em discussão Única

07/04/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

07/04/2014 - Recebido

11/04/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/04/2014 - Recebido

11/04/2014 - Sancionada a Lei Complementar nº 39, publ. no D. O. de 12/04/2014

27/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

27/04/2023 - Recebido