05/06/2013 - Protocolo n. 1279/2013

05/06/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

05/06/2013 - Recebido

06/06/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.155

06/06/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/06/2013 - Recebido

06/06/2013 - Autuado

07/06/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 07/06/2013 até 20/06/2013

10/06/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/06/2013 - Recebido

10/06/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

11/06/2013 - Recebido

27/06/2013 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

27/06/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/06/2013 - Recebido

27/06/2013 - Encaminhado à  Plenário

27/06/2013 - Recebido

27/06/2013 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

27/06/2013 - Parecer verbal, favorável pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Bruno Reis, em forma de Substitutivo com Emenda de Relator

27/06/2013 - Aprovado(a) em 1ª discussão

27/06/2013 - Aprovado(a) em 2ª discussão

27/06/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

28/06/2013 - Recebido

27/06/2013 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção Of nº 0604/2013 - CE

10/07/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/07/2013 - Recebido

10/07/2013 - Sancionada a Lei Complementar nº 37/2013, publ. no D.O. de 11/07/2013

26/11/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

17/09/2019 - Recebido