19/02/2013 - Protocolo n. 171/2013

19/02/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

19/02/2013 - Recebido

19/02/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.069

19/02/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/02/2013 - Recebido

19/02/2013 - Autuado

19/02/2013 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

19/02/2013 - Encaminhado à  Plenário

19/02/2013 - Recebido

19/02/2013 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

19/02/2013 - Parecer verbal, favorável pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Sandro Régis com emenda de Relator

19/02/2013 - Aprovado(a) em discussão Única

19/02/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

20/02/2013 - Recebido

20/02/2013 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

27/02/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/02/2013 - Recebido

11/03/2013 - Sancionada a Lei Complementar nº 36, publ. no D.O. de 12/03/2013.

13/03/2013 - Republicado no Diário Oficial nº 21.088, por haver saído com incorreção.

26/11/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

17/09/2019 - Recebido