26/12/2012 - Protocolo n. 2822/2012

26/12/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

26/12/2012 - Recebido

27/12/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.029

27/12/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/12/2012 - Recebido

27/12/2012 - Autuado

20/02/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/02/2013 até 05/03/2013

20/02/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2013 - Recebido

20/02/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

20/02/2013 - Recebido

25/09/2013 - Retirado de tramitação a pedido do Autor, conf. ofício 1.446/13.

26/09/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/09/2013 - Recebido

26/09/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/09/2013 - Recebido

01/10/2013 - Devolvido ao TCE, através Ofício nº 863/2013.

03/05/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral