28/12/2020 - Protocolo n. 2163/2020

28/12/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

28/12/2020 - Recebido

29/12/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo n. 23.057

29/12/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/12/2020 - Recebido

29/12/2020 - Autuado

30/12/2020 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 30/12/2020 até 14/01/2021

30/12/2020 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

30/12/2020 - Recebido

30/12/2020 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

30/12/2020 - Recebido

30/12/2020 - Distribuido ao Relator Dep. Antônio Henrique Junior

06/01/2021 - Parecer do(a) Dep. Antônio Henrique Junior FAVORÁVEL

06/01/2021 - Em reunião das Comissões Conjuntas APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

06/01/2021 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

06/01/2021 - Recebido

06/01/2021 - Encaminhado ao Departamento de Atos Oficiais

06/01/2021 - Recebido

07/01/2021 - Publicado o Parecer no Diário Eletrônico do Legislativo n° 23.062

07/01/2021 - Encaminhado ao Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/01/2021 - Recebido

11/01/2021 - Incluído na Ordem do Dia

11/01/2021 - Em Discussão Única e Votação

11/01/2021 - Encaminhado à  Plenário

11/01/2021 - Recebido

11/01/2021 - Aprovado(a) em discussão Única - com o voto contrário do Dep. Hilton Coelho

11/01/2021 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

11/01/2021 - Recebido

11/01/2021 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção - OFICIO 0002/2021 CE

11/01/2021 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/01/2021 - Recebido

12/01/2021 - Sancionada a Lei nº 14.290/2021, publ. no D.O. de 13/01/2021