25/08/2020 - Protocolo n. 1645/2020

25/08/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

25/08/2020 - Recebido

26/08/2020 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo n. 22.974

26/08/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/08/2020 - Recebido

27/08/2020 - Autuado

28/08/2020 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 28/08/2020 até 11/09/2020

08/12/2020 - Incluído na Ordem do Dia

08/12/2020 - Em Discussão Única e Votação

08/12/2020 - Encaminhado à  Plenário

08/12/2020 - Recebido

10/12/2020 - Parecer verbal, relatado pelo Dep. Vitor Bonfim

10/12/2020 - Pedido Vistas pelo Dep. Soldado Prisco e Dep. Alan Sanches

15/12/2020 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas

15/12/2020 - Aprovado(a) em discussão Única

15/12/2020 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

15/12/2020 - Recebido

15/12/2020 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção OFICIO 0925/2020 - CE

15/12/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/12/2020 - Recebido

18/12/2020 - Sancionada a Lei nº 14.283/2020, publ. no D.O. de 19/12/2020