19/08/2020 - Protocolo n. 1598/2020

19/08/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

19/08/2020 - Recebido

20/08/2020 - Publicado no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.970

20/08/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/08/2020 - Recebido

21/08/2020 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 21/08/2020 até 03/09/2020

11/03/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/03/2021 - Recebido

12/03/2021 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

12/03/2021 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/01/2023 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

24/03/2023 - Recebido

28/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 28/03/2023 até 12/04/2023

28/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/03/2023 - Recebido

28/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

30/03/2023 - Recebido