19/08/2020 - Protocolo n. 1598/2020
19/08/2020 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
19/08/2020 - Recebido
20/08/2020 - Publicado no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.970
20/08/2020 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
20/08/2020 - Recebido
21/08/2020 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 21/08/2020 até 03/09/2020
11/03/2021 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
11/03/2021 - Recebido
12/03/2021 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
12/03/2021 - Recebido
30/01/2023 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
30/01/2023 - Recebido
30/01/2023 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
24/03/2023 - Recebido
28/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 28/03/2023 até 12/04/2023
28/03/2023 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
28/03/2023 - Recebido
28/03/2023 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
30/03/2023 - Recebido
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