04/03/2020 - Protocolo n. 332/2020

10/03/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

10/03/2020 - Recebido

11/03/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.856

11/03/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/03/2020 - Recebido

11/03/2020 - Autuado

18/03/2020 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 18/03/2020 até 31/03/2020

11/03/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/03/2021 - Recebido

12/03/2021 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

12/03/2021 - Recebido

12/04/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Ivana Bastos

14/06/2021 - Parecer do(a) Dep. Ivana Bastos FAVORÁVEL

15/06/2021 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

16/09/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/09/2021 - Recebido

16/09/2021 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

16/09/2021 - Recebido

17/09/2021 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.234.

17/09/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/09/2021 - Recebido

21/09/2021 - Encaminhado à  Comissão dos Direitos da Mulher

21/09/2021 - Recebido

27/10/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Olívia Santana

01/12/2021 - Parecer do(a) Dep. Olívia Santana FAVORÁVEL

01/12/2021 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

01/12/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/12/2021 - Recebido

01/12/2021 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

01/12/2021 - Recebido

02/12/2021 - Publicado o Parecer da Comissão dos Direitos da Mulher no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.283.

02/12/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

02/12/2021 - Recebido

02/12/2021 - Encaminhado à  Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

02/12/2021 - Recebido

10/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/01/2023 - Recebido

11/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/01/2023 - Recebido

27/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 27/03/2023 até 11/04/2023

27/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2023 - Recebido

27/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

27/03/2023 - Recebido

18/04/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Olívia Santana