03/03/2020 - Protocolo n. 304/2020

09/03/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

09/03/2020 - Recebido

10/03/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.855

10/03/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/03/2020 - Recebido

10/03/2020 - Autuado

11/03/2020 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 11/03/2020 até 24/03/2020

13/03/2020 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/03/2020 - Recebido

16/03/2020 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

16/03/2020 - Recebido

11/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2023 - Recebido

12/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/01/2023 - Recebido

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral