11/02/2020 - Protocolo n. 209/2020

11/02/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

11/02/2020 - Recebido

12/02/2020 - Publicado Proposição no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.840

12/02/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/02/2020 - Recebido

12/02/2020 - Autuado

14/02/2020 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/02/2020 até 04/03/2020

14/02/2020 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/02/2020 - Recebido

17/02/2020 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

17/02/2020 - Recebido

13/04/2020 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor. Conf. Ofício nº 2429/2020

13/04/2020 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/04/2020 - Recebido

13/04/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/04/2020 - Recebido

06/04/2022 - Devolvido ao Poder Executivo através OF-478/2022