08/01/2020 - Protocolo n. 12/2020

08/01/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

08/01/2020 - Recebido

09/01/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.816

09/01/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/01/2020 - Recebido

09/01/2020 - Autuado

13/01/2020 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/01/2020 até 24/01/2020

13/01/2020 - Convocação extraordinária conforme Ofício nº 2.113/2020

13/01/2020 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/01/2020 - Recebido

13/01/2020 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

13/01/2020 - Recebido

13/01/2020 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor.

13/01/2020 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/01/2020 - Recebido

13/01/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/01/2020 - Recebido

15/01/2020 - Devolvido ao Poder Executivo através do of 0085/2020

03/05/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral