03/12/2019 - Protocolo n. 3663/2019

03/12/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

03/12/2019 - Recebido

04/12/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.797

04/12/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/12/2019 - Recebido

04/12/2019 - Autuado

05/12/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 05/12/2019 até 18/12/2019

12/12/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/12/2019 - Recebido

13/12/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

16/12/2019 - Recebido

10/01/2020 - Convocação extraordinária conforme Ofício nº 2.113/2020

15/01/2020 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

15/01/2020 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/01/2020 - Recebido

15/01/2020 - Encaminhado à  Plenário

15/01/2020 - Recebido

15/01/2020 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pela Dep. Fabíola Mansur

15/01/2020 - Aprovado(a) em discussão Única

15/01/2020 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

15/01/2020 - Recebido

16/01/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/01/2020 - Recebido

16/01/2020 - Sancionada a Lei nº 14.187, publ. no D.O. de 17/01/2020

30/01/2020 - Em fase de arquivamento.