21/11/2019 - Protocolo n. 3562/2019

25/11/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

25/11/2019 - Recebido

26/11/2019 - Publicado no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.791

26/11/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/11/2019 - Recebido

26/11/2019 - Autuado

27/11/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 27/11/2019 até 10/12/2019

03/12/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/12/2019 - Recebido

04/12/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

04/12/2019 - Recebido

10/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/01/2023 - Recebido

11/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/01/2023 - Recebido

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral