20/11/2019 - Protocolo n. 3542/2019

21/11/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

21/11/2019 - Recebido

22/11/2019 - Publicado a Proposição no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.789

22/11/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/11/2019 - Recebido

22/11/2019 - Autuado

26/11/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 26/11/2019 até 09/12/2019

28/11/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/11/2019 - Recebido

28/11/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

28/11/2019 - Recebido

28/11/2019 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor. Conf. Req. nº 9.603/2019.

09/12/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/12/2019 - Recebido

09/12/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/12/2019 - Recebido

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral