25/09/2019 - Protocolo n. 3094/2019

26/09/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

26/09/2019 - Recebido

27/09/2019 - Publicado a proposição no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.751

27/09/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/09/2019 - Recebido

27/09/2019 - Autuado

30/09/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 30/09/2019 até 11/10/2019

01/10/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

02/10/2019 - Recebido

02/10/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

02/10/2019 - Recebido

05/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/01/2023 - Recebido

05/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/01/2023 - Recebido

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral