25/09/2019 - Protocolo n. 3077/2019

26/09/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

26/09/2019 - Recebido

27/09/2019 - Publicado a proposição no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.751

27/09/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/09/2019 - Recebido

27/09/2019 - Autuado

30/09/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 30/09/2019 até 11/10/2019

01/10/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

02/10/2019 - Recebido

02/10/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

02/10/2019 - Recebido

19/11/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Alex Lima

17/12/2019 - Devolvido sem Parecer

17/12/2019 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

17/12/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/12/2019 - Recebido

17/12/2019 - Encaminhado à  Plenário

17/12/2019 - Recebido

17/12/2019 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

17/12/2019 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Vitor Bonfim

17/12/2019 - Aprovado(a) em 1ª discussão

17/12/2019 - Aprovado(a) em 2ª discussão

17/12/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

19/12/2019 - Recebido

18/02/2020 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

12/08/2020 - Promulgada a Lei nº 14.276

12/08/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

12/08/2020 - Recebido

13/08/2020 - Publicada a Lei nº 14.276 no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo n. 22.965

13/08/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/08/2020 - Recebido

06/10/2025 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral