03/09/2019 - Protocolo n. 2707/2019

05/09/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

05/09/2019 - Recebido

06/09/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.736

06/09/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/09/2019 - Recebido

06/09/2019 - Autuado

09/09/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 09/09/2019 até 20/09/2019

11/09/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/09/2019 - Recebido

11/09/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

11/09/2019 - Recebido

05/08/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Ivana Bastos

11/01/2023 - Devolvido sem Parecer

11/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2023 - Recebido

12/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/01/2023 - Recebido

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral