20/08/2019 - Protocolo n. 2531/2019

29/08/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/08/2019 - Recebido

29/08/2019 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor (OF-9.489/2019)

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral