14/08/2019 - Protocolo n. 2466/2019

15/08/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

15/08/2019 - Recebido

16/08/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico nº. 22.721

16/08/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/08/2019 - Recebido

16/08/2019 - Autuado

20/08/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/08/2019 até 02/09/2019

21/08/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/08/2019 - Recebido

21/08/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

22/08/2019 - Recebido

29/10/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Antônio Henrique Jr.

10/12/2019 - Parecer do(a) Dep. Antônio Henrique Jr. FAVORÁVEL

25/05/2021 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

15/06/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/06/2021 - Recebido

15/06/2021 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

16/06/2021 - Recebido

17/06/2021 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.174.

17/06/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/06/2021 - Recebido

22/06/2021 - Encaminhado à  Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

28/06/2021 - Recebido

07/07/2021 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

07/07/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/07/2021 - Recebido

07/07/2021 - Encaminhado à  Plenário

07/07/2021 - Recebido

07/07/2021 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

07/07/2021 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Rosemberg Lula Pinto

07/07/2021 - Aprovado(a) em 1ª discussão

07/07/2021 - Aprovado(a) em 2ª discussão

07/07/2021 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

08/07/2021 - Recebido

19/07/2021 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção - Ofício nº 1043/2021

10/08/2021 - Promulgada Lei Ordinária nº 14.345 de 10 de Agosto de 2021

10/08/2021 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

10/08/2021 - Recebido

11/08/2021 - Publicada a Lei nº 14.345 de 10/8/2021 no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.209.

11/08/2021 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/08/2021 - Recebido

12/08/2021 - Em fase de arquivamento.