13/08/2019 - Protocolo n. 2454/2019

15/08/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

15/08/2019 - Recebido

16/08/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico nº. 22.721

16/08/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/08/2019 - Recebido

16/08/2019 - Autuado

20/08/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/08/2019 até 02/09/2019

21/08/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/08/2019 - Recebido

21/08/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

22/08/2019 - Recebido

05/09/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Alex Lima

18/12/2019 - Parecer do(a) Dep. Alex Lima FAVORÁVEL

11/05/2021 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

10/06/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/06/2021 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

10/06/2021 - Recebido

11/06/2021 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.170.

11/06/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/06/2021 - Recebido

15/06/2021 - Encaminhado à  Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

16/06/2021 - Recebido

16/03/2022 - Distribuido ao Relator Dep. Jacó Lula da Silva

13/01/2023 - Devolvido sem Parecer

13/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/01/2023 - Recebido

18/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/01/2023 - Recebido

22/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/03/2023 até 04/04/2023

22/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/03/2023 - Recebido

22/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

22/03/2023 - Recebido

18/04/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Felipe Duarte

12/12/2023 - Parecer do(a) Dep. Felipe Duarte FAVORÁVEL

19/03/2024 - Pedido de Vista da Deputada Fabiola Mansur

17/06/2025 - Devolvido Voto Vista favorável ao Relator