10/06/2019 - Protocolo n. 1769/2019

13/06/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

13/06/2019 - Recebido

14/06/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico nº. 22.681

14/06/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/06/2019 - Recebido

14/06/2019 - Autuado

17/06/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 17/06/2019 até 05/07/2019

01/07/2019 - Pauta interrompida por motivo de recesso parlamentar.

06/08/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 06/08/2019 até 08/08/2019

06/08/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/08/2019 - Recebido

06/08/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

06/08/2019 - Recebido

17/06/2021 - Anexou-se os Projetos nº 23.484/2019 e 24.200/2021 Conf. Requerimento nº 09738/2021 (Sistema Novo).

07/10/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Fabíola Mansur

11/01/2023 - Devolvido sem Parecer

11/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2023 - Recebido

12/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/01/2023 - Recebido

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral