06/06/2019 - Protocolo n. 1757/2019

13/06/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

13/06/2019 - Recebido

14/06/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico nº. 22.681

14/06/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/06/2019 - Recebido

14/06/2019 - Autuado

17/06/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 17/06/2019 até 05/07/2019

01/07/2019 - Pauta interrompida por motivo de recesso parlamentar.

06/08/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 06/08/2019 até 08/08/2019

06/08/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/08/2019 - Recebido

06/08/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

06/08/2019 - Recebido

17/12/2019 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

17/12/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/12/2019 - Recebido

17/12/2019 - Encaminhado à  Plenário

17/12/2019 - Recebido

17/12/2019 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

17/12/2019 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Vitor Bonfim

17/12/2019 - Aprovado(a) em 1ª discussão

17/12/2019 - Aprovado(a) em 2ª discussão

17/12/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

19/12/2019 - Recebido

13/01/2020 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

07/02/2020 - Promulgada a Lei nº 14237

07/02/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

07/02/2020 - Recebido

08/02/2020 - Publicado a Lei n° 14.237 no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.838

10/02/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/02/2020 - Recebido

06/10/2025 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral